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Nyvia Costta

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Advogada, Especialista em Direito Público especificamente em Direito Administrativo com foco em concursos públicos. Com mais duas Especializações em Direito do Trabalho e Direito, com larga experiência nos três ramos do Direito.

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Nyvia Costta

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Comentários

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Nyvia Costta

Comentário · há 9 anos

Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS União

Nyvia Costta · há 9 anos

Observe que existem dois regimes O estatutário e o CLT, quem não está dentro de um está no outro, isso é fato, o Comissionado não sendo da própria administração é CLT. Não existe a figura do autônomo .Um comissionado se não prestou concurso não tem vínculo com a Administração , então é CLT .