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8 de Abril de 2020

Direito à Saúde

Laudo de médico particular serve para fornecimento gratuito de medicação

Nyvia Costta, Advogado
Publicado por Nyvia Costta
há 3 anos

Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que agora é apresentado junto a outras jurisprudências na última edição do projeto Pesquisa Pronta. Foram oito temas escolhidos entre Direito Penal, Processual e do Trabalho.

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