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2 de Março de 2021

Direito à Saúde

Laudo de médico particular serve para fornecimento gratuito de medicação

Nyvia Costta, Advogado
Publicado por Nyvia Costta
há 4 anos

Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que agora é apresentado junto a outras jurisprudências na última edição do projeto Pesquisa Pronta. Foram oito temas escolhidos entre Direito Penal, Processual e do Trabalho.

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Eu sofri um acidente onde eu perdi um
dedo e movimentos das mãos. Eu estava trabalhando na pesca. E recebi o auxílio doença mas depois cancelaram e agora não consigo trabalhar para sustentar minha família tô precisando de ajuda. continuar lendo